Notas para testamentos públicos e para escrituras de revogação de testamentos
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/AUC/NOT/CNCBR2/002
Tipo de título
original
Título
Notas para testamentos públicos e para escrituras de revogação de testamentos
Datas de produção
1911-04-23
a
1974-12-17
Âmbito e conteúdo
Contém os testamentos públicos e as escrituras de revogação de testamentos, bem como os averbamentos respectivos. Só em 1900 é que os testamentos passam a ser redigidos em livro próprio, estando anteriormente incluídos nos livros de notas redigidos pelos tabeliães.O testamento é um “acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte de todos os seus bens ou de parte deles” (artigo 2179º, n.º1, C.C.). Os testamentos, e tudo que se relacione com eles, constituem matéria confidencial, sendo necessária a apresentação da certidão de óbito do testador ou a presença do próprio testador para a informação ser disponibilizada.
Idioma e escrita
Português
Data de publicação
13/05/2021 17:39:12