Despacho
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/AUC/MC/CSCC/013/0001
Tipo de título
original
Título
Despacho
Datas de produção
1746
a
1746
Âmbito e conteúdo
Decisão proferida pelo juiz num processo sobre matéria pendente, ou para cumprimento de decisão de tribunal superior.
Cota descritiva
III-1ªD-16-4-6 - Cx-7
Idioma e escrita
Português
Publicador
gracinda
Data de publicação
19/12/2024 09:34:15