Cartório Notarial Privativo de Protesto de Letras de Coimbra
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AUC/NOT/CNPPLCBR
Tipo de título
Atribuído
Título
Cartório Notarial Privativo de Protesto de Letras de Coimbra
Datas de produção
1931-03-27
a
1966-11-29
Dimensão e suporte
505 u. i.; papel
Entidade detentora
Arquivo da Universidade de Coimbra
História administrativa/biográfica/familiar
O Cartório Notarial Privativo de Protesto de Letras de Coimbra foi criado pelo artigo 1º, ponto 9º, § 1º do Decreto nº 20 550, de 26 de Novembro de 1931, o qual determina que "os protestos de letras e outros títulos de crédito mercantil são, em Lisboa, Porto, Coimbra e Funchal da competência exclusiva de notários especiais". Este cartório manteve a sua actividade, sem qualquer interrupção, até à publicação do Decreto-Lei nº 44063, de 28 de Novembro de 1961. Este diploma, no seu artigo 11º, nº 2., estabelecia que "em Lisboa e Porto haverá cartórios privativos para os protestos de letras e outros títulos de crédito". Coimbra ficava assim excluída das cidades com este tipo de cartório. Também o artigo 51º do mesmo diploma legal referia que "os serviços de protestos de letras...em Coimbra continuam até vagarem os respectivos lugares...". Deste modo se determinava a extinção deste cartório que, de acordo com a data da documentação aqui existente, se prolongou até 1966.
Âmbito e conteúdo
A documentação do Cartório Notarial Privativo de Protesto de Letras de Coimbra é formada por sete séries apenas e resulta da actividade dos notários que, nos períodos de vigência deste cartório, ali prestaram serviço. Contém registos de protestos de letras e outros actos comerciais, registos de emolumentos de apresentação e protestos de letras, registos de apresentação de letras, livranças e cheques a protesto, relações de protestos de letras e documentos a eles referentes, registos de notificações notariais e guias de pagamento de imposto de selo dos protestos.
Sistema de organização
Organização por séries tipológicas; ordenação cronológica.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de pesquisa
Recenseamento e Inventário em Archeevo (aplicação informática para descrição arquivística).
Data de publicação
16/05/2021 14:53:38