Comissão de Administração de Bens Cultuais
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AUC/ACD/CABC
Tipo de título
Atribuído
Título
Comissão de Administração de Bens Cultuais
Datas de produção
1912
a
1940
Dimensão e suporte
4 liv.; papel
Entidade detentora
Arquivo da Univerisdade de Coimbra
História administrativa/biográfica/familiar
Comissão de Administração dos Bens da Igreja pertencentes ao Estado, Comissão Administrativa de Bens Cultuais e Comissão Jurisdicional de Bens Cultuais foram designações diversas que se foram sucedendo, para identificar comissões que foram criadas, sucessivamente, com um mesmo objetivo.Em 20 de abril de 1911, foi promulgada pelo Ministério da Justiça e Cultos, sendo ministro Afonso Costa, a designada Lei da Separação do Estado e da Igreja. Tornava-se necessária a identificação e a inventariação de todo o património da Igreja (bens móveis e imóveis) tendo sido criadas comissões que, em cada concelho do país, tomaram a seu cargo essa identificação de bens. Desta forma, foi criada a Comissão de Administração dos Bens da Igreja pertencentes ao Estado, no concelho de Coimbra, formada por diversos membros, nomeados por Despacho de 18 janeiro de 1912 (D.G., n.º 17 de 20 de janeiro). Ainda nesse ano, decidiu-se instalar a Comissão nas casas que estavam anexas à Sé Velha, mudando para ali todos os livros de escrituras, foros, etc., que estavam no Paço Episcopal. Mais tarde, a Comissão propôs que esses livros fossem recolhidos no Arquivo da Universidade, pedindo ao Reitor da Universidade uma sala onde ficassem acondicionados e onde a Comissão pudesse trabalhar. Ainda hoje, no Arquivo da Universidade de Coimbra, se conservam livros com os antigos rótulos de título com o nome de «Comissão de Bens Cultuais». Era considerada uma Comissão delegada da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais e dedicou-se, inicialmente, a tratar de todas as questões relacionadas com a administração dos bens das paróquias, tratando da venda em hasta pública, de alguns desses bens ou arrendando os restantes. Também lhe esteve cometida a administração de edifícios que tinham pertencido à Igreja, podendo citar-se o caso do Paço Episcopal de Coimbra que foi cedido, em 1912, para a instalação do Museu Machado de Castro.Por sua vez, a Comissão Administrativa de Bens Cultuais criada por Decreto n.º 12.128, de 24 de agosto de 1926, tinha como finalidade a administração de bens da Igreja e das congregações religiosas que tinham, revertido para o Estado, em consequência da Lei de Separação do Estado das Igrejas de 20 de abril de 1911. Anteriormente, essa administração pertencera a uma Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas que fora instituída por Decreto de 8 de outubro de 1910.Como bens da Igreja, consideravam-se todos os bens mobiliários e imobiliários das sés catedrais, igrejas e capelas que eram aplicados ao culto da religião católica e à sustentação dos seus ministros e funcionários e que tinham sido declarados pertença do Estado, com a referida Lei de Separação. Inicialmente, a administração desses bens ficara atribuída à Comissão Central de Execução da Lei de Separação, atuando em cada concelho onde ficaram instaladas comissões concelhias.Foi extinta no mesmo ano em que foi criada, em 1926, sucedendo-lhe, nas suas atribuições, a Comissão Jurisdicional de Bens Cultuais (que viria a ser extinta por Decreto-Lei n.º 30.615 de 25 de julho de 1940).
Âmbito e conteúdo
Inclui dois livros de atas das sessões, com registo das deliberações tomadas. O primeiro livro (1912-1918) tem termo de abertura assinado pelo Administrador do Concelho Floro Henriques, identificando o produtor como «Comissão deste concelho de administração dos bens da igreja pertencentes ao Estado». O segundo livro (1920-1925) tem termo de abertura assinado pelo presidente da «Comissão Administrativa dos bens da igreja pertencentes ao Estado» Pedro Ferreira Dias Bandeira e pelo secretário José Augusto Monteiro. Inclui também livro de registo de receita e despesa (1912-1918) assinado pelo presidente da Comissão José Correia Marques Castanheira. Inclui ainda livro de registo da conta de receita e despesa (1935-1941) referente aos serviços de inspeção, pelo fiscal dos serviços externos António Rodrigues da Silva.
Sistema de organização
Ordenação cronológica.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de pesquisa
Recenseamento
Data de publicação
16/05/2021 10:37:36