Tribunal da Comarca de Penela
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AUC/JUD/TCPNL
Tipo de título
Atribuído
Título
Tribunal da Comarca de Penela
Datas de produção
1876
a
1890
Dimensão e suporte
1 u i. (1 cx.) 0,20 m.l.; papel
Entidade detentora
Arquivo da Universidade de Coimbra
História administrativa/biográfica/familiar
Como “órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo” (Lei nº 38/87, de 23-12, alterada por outros diplomas), é um tribunal de 1ª instância com jurisdição correspondente à comarca. Os corregedores de comarca foram extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (Lei de 29 de Novembro de 1832) e substituídos por juízes de direito.O Decreto de 16 de Maio de 1832 fixa a composição destes juízos. Compete ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir dos recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. O Decreto de 21 de Maio de 1841, que institui a Novíssima Reforma Judicial, estabelece a competência genérica a quem cabe julgamento de todas as questões e competência na jurisdição orfanológica e nas causas comerciais.O Decreto nº 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (cível, criminal, comercial, etc.), devendo existir tantos juízes de direito quantas as varas ou juízos que existam na comarca.A Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (Lei orgânica dos tribunais judiciais), atribui aos tribunais de comarca diversas competências, tais como a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc. Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de 2ª instância - Tribunais da Relação - e, depois, para o Supremo Tribunal de Justiça.
Âmbito e conteúdo
Contém, entre outros, autos e processos de polícia correcional, autos de exame e corpo de delito, querelas, requerimentos para prestação de fiança, autos de libelo por multa, autos crimes de polícia correcional.
Sistema de organização
Documentação não tratada arquivisticamente.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de pesquisa
Recenseamento
Data de publicação
15/05/2021 12:56:18