Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Atribuído
38 u. i.; papel
Arquivo da Univerisdade de Coimbra
A Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) foi criada em 1976 pelo Decreto-Lei n.º 663, de 4 de agosto de 1976. Eram objetivos da EPAC intervir no mercado de cereais, de acordo com as orientações do Governo; importar em regime de exclusividade todos os cereais, sementes e forragens; assegurar o escoamento dos cereais de produção nacional; assegurar apoio aos agricultores, quer na armazenagem e secagem de cereais quer na concessão de crédito para a aquisição de sementes; fomentar a produção e melhoria de sementes em conjunto com serviços oficiais; contribuir para a modernização do sistema comercial e dar apoio às indústrias transformadoras. Foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 572-A/99, de 29 de dezembro, tendo a Direcção Geral do Tesouro herdado o seu património ativo e passivo.
A documentação é formada por contas-correntes, existência de cereais, correspondência expedida, manifestos para a produção de arroz, notas de serviço, produção de sementes, mapas de entrada por transferência, mapas de bonificação de arroz.
Organização por série; ordenação cronológica. Documentação não tratada arquivisticamente.
Esta documentação, porque está depositada no Arquivo Automático da Universidade de Coimbra, tem que ser requisitada ao AUC com antecedência mínima de 15 dias antes da consulta.
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