Tribunal do Comércio de Coimbra
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AUC/JUD/TCC
Tipo de título
Formal
Título
Tribunal do Comércio de Coimbra
Datas de produção
1850
a
1932
Dimensão e suporte
128 mç.; papel
Entidade detentora
Arquivo da Universidade de Coimbra
História administrativa/biográfica/familiar
Instituição judicial de primeira instância que teve origem no Decreto de 18 de setembro de 1833 que criou no país a jurisdição comercial.Por sua vez, o Decreto de 19 de abril de 1847, ordenou que se estabelecessem no país Tribunais de Comércio de 1.ª instância, em todas as cabeças de comarca, onde se mostrasse haver um número suficiente de negociantes idóneos para formar um juri. No preâmbulo deste diploma, proposto pelo Secretário de Estado José Jacinto Valente Farinho, referia-se que a jurisdição dos tribunais civis era «absolutamente improrogável» às causas comerciais.O presidente deste tribunal era o juiz de direito da comarca de Coimbra.De acordo com o Decreto de 6 de março de 1850 (D. G. de 5 de abril de 1850), o juri do Tribunal de Comércio de Coimbra, de 1.ª instância era eleito segundo o Código Comercial, sendo formado de oito jurados e quatro substitutos, sendo composto de trinta e cinco julgados. No início de seu funcionamento esteve sediado no edifício do extinto Colégio da Trindade, local onde também funcionava o Tribunal da Comarca de Coimbra.Em 1912, sabe-se que estava instalado na Praça 8 de maio, realizando-se as audiências às segundas e quintas-feiras, tendo permanecido ali até cerca de 1927. A jurisdição comercial foi extinta pelo Decreto de 29 de setembro de 1932, sendo também extinto o Tribunal de Comércio de Coimbra, na sequência da nova reforma e organização judiciária.
Âmbito e conteúdo
Inclui processos de tipologia diversa, podendo citar-se: acções de protestos de letras, autos de falência, acções comerciais, autos de justificação, autos de libelo, etc.
Sistema de organização
Manteve-se a organização atribuída no Tribunal da Comarca de Coimbra, onde deram entrada os processos do Tribunal do Comércio de Coimbra, após a sua extinção. É percetível uma ordenação cronológica dos processos, independentemente da sua tipologia.
Instrumentos de pesquisa
Guia de remessa enviada pela Secretaria Judicial de Coimbra para o AUC, com listagem dos processos. Recenseamento de cotas topográficas nos depósitos.
Unidades de descrição relacionadas
Tribunal da Comarca de Coimbra (FD)
Data de publicação
17/05/2021 18:02:42