Juízo de Paz de Ceira, de Coimbra
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/AUC/JUD/JPCC
Tipo de título
Formal
Título
Juízo de Paz de Ceira, de Coimbra
Datas de produção
1834
a
1842
Dimensão e suporte
3 liv.; papel
Entidade detentora
Arquivo da Universidade de Coimbra
História administrativa/biográfica/familiar
O Juízo de Paz da freguesia de Ceira, concelho de Coimbra, foi criado na sequência do Decreto n.º 24, de 16 de maio de 1832 que estabeleceu a divisão judicial do país em círculos judiciais e estes, por sua vez, em comarcas e julgados. Aos juízes de paz ficava então atribuída a intercedência conciliadora, para evitar que certas questões seguissem para os juízes ordinários. A competência dos juízes de paz foi sendo alargada a outras questões, de acordo com a diversa legislação que foi sendo publicada, a par das reformas judiciais. Refira-se alguma da legislação que foi alterando ou alargando as competências dos juízos de paz: Decreto de 21 de maio de 1841, Lei de 16 de junho de 1855, Carta de Lei de 27 de junho de 1867, Decreto de 21 de novembro de 1894, etc. Foi também designado por Julgado de Paz da freguesia de Ceira de Coimbra. Apesar de ainda hoje vigorarem os juízos de paz, já não vigora o juízo de paz de Ceira, desconhecendo-se a sua actividade depois de 1842, data do último livro de autos de conciliações identificado.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
A documentação ingressou no AUC em 10 de Dezembro de 1997, juntamente com a documentação do Juízo de Paz da Sé Nova de Coimbra
Âmbito e conteúdo
Inclui livros de registo de autos de conciliações (1834-1942), onde ficaram também registadas notas de não conciliação e de revelia, por falta de comparência de partes desavindas, notificadas para audiência de conciliação. Retrata a actividade de diversos juízes de paz, entre os quais podemos cita, entre outros, António Joaquim Nogueira, Sebastião Fortunato de Carvalho, José Ribeiro Negrão, António Gomes de Macedo, para conciliar pessoas residentes na freguesia de Ceira, que entre si litigavam por questões de demarcação de propriedades, colheita indevida de cereais, pagamento de dívidas, empréstimo de dinheiro, etc.
Sistema de organização
Ordenação cronológica.
Características físicas e requisitos técnicos
Manchas de humidade e rasgões que prejudicam a leitura.
Instrumentos de pesquisa
Inventário
Data de publicação
13/05/2021 07:21:54